Curso de Formação e Atualização de Pregoeiros e da Equipe de Apoio

O que você vai aprender: 

 

Principais destaques 

Determinações do TCU, Gratificações, Competência e Responsabilidades, Julgamento da Proposta, Preços Inexequíveis, Habilitação,  Recurso Administrativo,  Papel e Responsabilidade da Equipe de Apoio - Casos complexos.
 
Objetivo do curso de pregoeiro:

Capacitar Servidores Públicos para exercer a função de Pregoeiros e para atuar nas  Equipes de Apoio, bem como atualizar os Servidores Públicos que já atuam nessas funções.

Público alvo do curso de pregoeiro:

Servidores da área de compras, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio, Membros de Comissões de Licitação, Profissionais da área jurídica, Profissionais da área de auditoria e controle, Gestores e Fiscais de Contratos, Servidores que atuam diretamente na elaboração do termo de referência na contratação de serviços e terceirização.
 
Programa do curso de pregoeiro:
 
Introdução

A função e responsabilidades do Pregoeiro de acordo com o TCU;
A função e responsabilidades do Presidente e Membros da CPL de acordo com o TCU;
O problema da gratificação pelo exercício das funções de Pregoeiro, Presidente da CPL e dos Membros da CPL: Legislações que já existem sobre o assunto;
Cargo comissionado – possibilidades;
O poder de Polícia concedido ao Pregoeiro na condução do Pregão;
O tempo que o servidor pode permanecer na função de Pregoeiro e na função de apoio ao Pregoeiro;
A ilegalidade do acúmulo de tarefas atribuídas ao Pregoeiro;
Perfil adequado para o exercício da função de Pregoeiro;
Perfil adequado para o exercício da função de Presidente e Membros da CPL;
A Equipe de Apoio - Significado, funções e responsabilidades.

CAPÍTULO I

Noções gerais de Processo Administrativo e Ato Administrativo
 
Conceitos e definições de Ato Administrativo;
O Ato Administrativo praticado por servidor público que não tem competência legal e suas consequências, na Licitação;
Conceitos e definições de Processo Administrativo;
Autuação do Processo Administrativo;
Competência da autoridade administrativa e do pregoeiro no Pregão Presencial e Eletrônico;
Princípios jurídicos aplicáveis na licitação.


O Pregão como modalidade licitatória

Conceitos, definições e fundamentação legal do Pregão;
Conceitos e classificação de bens e serviços comuns de acordo com o TCU e a recente doutrina;
Aplicação subsidiária da Lei 8.666/93;
O conceito de inexigibilidade na Lei 8.666/93 e sua aplicação no Pregão;
As diferenças do Pregão Presencial e Eletrônico e suas influências no resultado do Pregão;
As obras, serviços de engenharia e bens de informática e TI no Pregão;
A escolha do tipo de Pregão: Motivações e justificativas para não fazer o Pregão Eletrônico;
Exigências vedadas no Pregão.

Noções e conceitos de Sanções na licitação

As penalidades no Pregão Presencial e Eletrônico;
As penalidades na Lei 8.666/93;
O princípio do contraditório;
O princípio da ampla defesa.

A participação das MEs e EPPs na licitação

Conceitos, definições e fundamentação legal da ME e EPP;
Os benefícios concedidos pela LC 123/2006 às MEs e EPPs e condições para exercê-los;
Descumprimento da LC 123/2006 - poder/dever de aplicar as penalidades;
Procedimentos práticos que de fato podem levantar se a licitante atende ou não a LC 123/2006;
A Lei Complementar 123/2006 e suas influências no procedimento licitatório;
A participação das ME e EPPs na licitação para a contratação de serviços de terceirização;
Os direitos das MEs e EPPs na licitação ainda que o edital não tenha feito previsão.

CAPÍTULO II


Fase Interna ou Preparatória do Pregão: Passo a passo dos procedimentos. O planejamento, organização e controle

O planejamento da licitação; A definição do objeto - Compra ou contratação de serviços;
A justificativa da contratação - como elaborar uma justificativa;
A elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
A pesquisa de preços, segundo o que dispõe a Lei 8.666/93 e o TCU - Preços estimados e Preço praticado;
Onde deve ser realizada a pesquisa de preços;
O orçamento estimado da contratação – Como se calcula o valor estimado;
O valor estimado deve ou não constar do edital – O que isso reflete no certame;
A requisição do produto ou serviço;
A reserva orçamentária;
Definição de estratégias de suprimento;
Critérios de aceitação do objeto;
Definições e exigências para apresentação de amostra - Aplicação do princípio da informalidade no procedimento de apresentação da amostra;
Prazos de execução do serviço ou do fornecimento;
A garantia do serviço ou do produto;
O vício do produto ou do serviço;
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
O recebimento provisório e definitivo;
O Edital - Legalidade, técnica de redação e boas práticas para não impedir a competição;
Rigor excessivo e prejudicial do Edital;
A competência legal para a elaboração do Edital.

CAPÍTULO III


Fase externa do Pregão

A publicação e suas regras;
Práticas não recomendáveis na publicação do aviso do Pregão Eletrônico no Portal de Compras e na disponibilização dos Editais - prováveis consequências; Regras de Publicação - Pregão Eletrônico, Pregão Presencial e Pregão de Registro de Preços;
Prazos mínimos para a apresentação da proposta a contar da publicação e prazos para a visita técnica - algumas práticas não recomendáveis;
A impugnação do Edital - Natureza Jurídica;
A importância da impugnação quando revestida de caráter técnico jurídico relevante;
Quem pode impugnar;
Prazo de apresentação e resposta à impugnação, esclarecimentos e providências no Pregão Presencial;
Prazo de apresentação e resposta à impugnação no Pregão Eletrônico;
Prazo de apresentação de pedidos de esclarecimentos no Pregão Eletrônico;
Diferenças no meio de envio da impugnação e do pedido de esclarecimento, aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, ver art. 40;
A procedência da impugnação e seus efeitos;
O credenciamento no Pregão Eletrônico e no Pregão Presencial;
A fase de recebimento, desistência ou modificação da proposta;
Declarações feitas através do portal de compras - Significados e reflexos jurídicos.

A Sessão Pública no Pregão Eletrônico

Abertura da sessão no horário previsto;
A exigência de que a licitante apresente lances maiores;
Suspensões da sessão e seu reinício - procedimentos;
Verificação, classificação e desclassificação da proposta;
Critérios de julgamentos - A fundamentação legal da desclassificação da proposta;
Análise e julgamento da amostra desde que previsto no edital;
A aplicação subsidiária do artigo 48, § 3 da Lei 8.666/93 quando todas as propostas forem desclassificadas;
A contraproposta ao licitante, observado o critério de julgamento;
Procedimento da contraproposta quando ocorrer empate técnico pela participação de ME ou EPP;
A desconexão do pregoeiro; O exame da proposta classificada em primeiro lugar, compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração;
A verificação da habilitação, inclusive enviada por fax no prazo do edital;
Benefícios da ME ou EPP na fase habilitatória;
A verificação pelo órgão licitante nos sites oficiais emissores de certidões constitui meio de prova;
O procedimento quando a proposta não for aceitável ou quando o vencedor for inabilitado;
O princípio da razoabilidade na definição do prazo para a apresentação de planilhas readequadas ao lance vencedor;
A declaração do vencedor;
Abertura da fase recursal;
Juízo de Admissibilidade;
Acolhimento do recurso, os atos suscetíveis de aproveitamento, fase de saneamento mediante despacho fundamentado e registrado;
Adjudicação e homologação do objeto após o julgamento do recurso;
O chamamento do licitante seguinte, respeitando a ordem de classificação, quando não comprovado as condições de habilitação ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços;
O prazo de validade das propostas;
A revogação no Pregão Eletrônico;
A anulação no Pregão Eletrônico.

A Sessão Pública no Pregão Presencial

O credenciamento: posso não credenciar uma licitante?
Em que situação?
Posso credenciar, mas sem participar da fase de lance?
Apontamento de várias situações práticas já ocorridas no credenciamento e como solucioná-las;
Abertura da sessão: admissão como licitante somente dos credenciados, a condição dos demais presentes à sessão, o comportamento na sessão, perfil e postura do pregoeiro na condução do pregão;
Recebimento dos envelopes de proposta e habilitação;
Abertura dos envelopes; Análise da proposta e sua classificação para a fase de lances;
Critérios de julgamento da proposta, Desclassificação de todas as Propostas.
A aplicação subsidiária do artigo 48, § 3 da Lei 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas;
O início da fase de lances;
A desistência de apresentar lances;
A não apresentação de lances;
Declaração de encerramento da fase de lance e ordenação das propostas;
Abertura do envelope de habilitação: exigências habilitatórias e verificação do SICAF e possibilidade de apresentação dos documentos na própria sessão;
A declaração do vencedor;
 Negociação direta com o fornecedor; A definição do desempate técnico com a ME ou EPP após a negociação direta com o 1º colocado;
A fase recursal (início, manifestação, prazo para razões, efeito suspensivo, a invalidação dos atos e decisão do recurso);
Adjudicação e homologação.

Benefícios:


1. Programa de orientação continuada do Professor acerca do conteúdo programático ministrado, pelo período de 30 dias após a conclusão do curso.

2. Descontos especiais na contratação de outros produtos Capacitar:
•    Cursos in company,
•    Elaboração de Termos de Referências;
•    Elaboração de Planos de Trabalhos e Projetos Institucionais;
•    Assinaturas da Revistas Técnicas da Editora Capacitar na versão online; e
•    Consultoria Jurídica.

Professor:


Dr. Genildo Gomes de Jesus

Curriculum Resumido:

Advogado inscrito na OAB/RJ com atuação no direito público.
Especialista em Licitações e Contratos Administrativos.
Especialista em Administração Pública - FGV/RJ.
Especialista em Gestão de Empresas - ISCTE BUSINESS SCHOOL - Lisboa – Portugal.
Trinta anos de experiência na administração Pública.
Mais de 30 anos no serviço público federal.
Mais de 20 anos de experiência em licitações de obras, terceirização e aquisições.
Mais de 20 anos de experiência no assessoramento jurídico de fiscalização de obras, serviços e compras.
Mais de 05 anos de experiência como assessor jurídico elaborando pareceres jurídicos em processos de licitações.
Consultor Jurídico de construtoras e empresas fornecedoras de bens e serviços.
Consultor em Administração Pública.
Consultoria e Assessoria em Projetos.
Mais de 10 anos como Professor na área de capacitação profissional no serviço público.
Palestrante em Congressos e Seminários na área de Administração Pública e Licitações e Contratos.
Já treinou mais de 2.000 Servidores Públicos em todo o território nacional.

Cidade em que será realizado o curso de pregoeiro: Rio de Janeiro - RJ.
Endereço em que será realizado o curso: Av. Princesa Isabel nº 150 Grupo 403 - Copacabana - Rio de Janeiro, RJ.
Data em que será realizado o curso: 21, 22 e 23 de Maio de 2014
Carga Horária do curso: 24 horas/aula.
Horário do curso: De 08h30 às 17h30
Intervalo para o almoço: De 12h às 13hs
Intervalo para o coffee-break: Manhã: De 10h às 10h15 – Tarde: De 15h às 15h15

Investimento:

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Incluso: 03 Almoços; 06 coffee-break, material de apoio, material didático e certificado + os benefícios citados.
 
Outras Informações:

1. Certificação: Somente receberá o certificado de participação o aluno que obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista.
2. As inscrições devem ser reservadas com antecedência através do site para reservar a vaga na turma.
3. A confirmação da inscrição estará condicionada ao recebimento (por fax ou e-mail) da nota de empenho ou comprovante de depósito com a identificação da organização pública ou empresa e dos participantes, dentro do prazo limite de 15 dias antes do início do curso.
4. Na impossibilidade de confirmar dentro deste prazo, favor entrar em contato.
5. O cancelamento só será aceito com antecedência de cinco dias úteis da data de realização do curso.
6. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para outro curso ou evento.
7. A Capacitar se reserva ao direito de cancelar ou prorrogar a data do curso por falta de quorum ou por fato superveniente ou por motivo de força maior alheio a vontade da Capacitar. 

 

Os certificados atendem plenamente aos requisitos constantes do Parágrafo Único do art. 7º do Decreto 3.555 de 08/08/2000 e art. 10, § 4o do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005 .O Instituto Capacitar e seus palestrantes são notoriamente especializados na área de treinamento em Licitações e Contratos Administrativos. Acesse nosso canal no youtube e veja o que dizem nossos alunos que participam de nossos cursos, incluindo este: http://www.youtube.com/playlist?list=PLB2A5775670B70FBA


Condições e forma de Pagamento:


O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias a contar do recebimento da Nota fiscal, de acordo com o inciso XIV, letra “a” e “c” e do artigo 40 da Lei 8666/93, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo de pagamento, a data do efetivo recebimento da Nota Fiscal pelo Servidor Público (aluno do curso) que ocorrerá ao término do curso.
Não havendo o pagamento no prazo da lei o respectivo valor deverá ser atualizado, tomando-se como base a inteligência da IN 02/SLTI/ 2008 que regulamenta a contratação de serviços na Administração Pública Federal que estabelece a seguinte forma de atualização do valor:
A título de juros de mora na proporção 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
   

   I=(TX/100)
       365


EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
NOTA DE EMPENHO OU DEPÓSITO BANCÁRIO:


(001) Banco do Brasil Agência: 0001-9 CC: 500261-3
Favorecido: Instituto Capacitar
CNPJ: 14.084.391/0001-84
Estamos cadastrados no SICAF.

 

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